União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira - Leiria
  
                               


Registo, licença de posse, detenção e circulação 

É obrigatório o registo e licenciamento para todos os cães, na Junta de Freguesia da área de residência do detentor. A mera detenção, posse e circulação carece de licenças, sujeita a renovações anuais.

Caso ocorra a morte, extravio ou mudança de proprietário, o detentor tem que informar a Junta de Freguesia nos prazos indicados por Lei, cinco dias no caso de morte ou extravio e trinta dias na alteração do detentor. Assim como deve também informar a Junta de Freguesia, no prazo de trinta dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário.

O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos e rústicos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.

Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos por cada residência, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, exceto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.

Para todos os cães e gatos é obrigatório o uso de coleira ou peitoral, no qual devem estar colocados, nome e morada do animal, ou telefone do detentor. Para os cães, o uso de açaimo funcional, quando os mesmos não se encontrem acompanhados pelo detentor, excepto quando conduzidos à trela.

Os cães perigosos ou potencialmente perigosos não podem circular sozinhos, devendo ser conduzidos por detentor maior de 16 anos. Quando acompanhados, é obrigatório o uso de açaimo funcional seguro a trela curta até 1 mt de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou peitoral.

Os detentores dos animais são obrigados a recolher os dejetos produzidos por estes podendo, para o efeito, utilizar um saco de plástico ou qualquer outro meio comprovadamente eficaz.

.

Classificação

  • Cão de Companhia - Categoria A
  • Cão com fins económicos - Categoria B
  • Cão de caça (identificação electrónica obrigatória) - Categoria E
  • Cão guia - Categoria F
  • Categoria G - Cão potencialmente perigoso-(identificação electrónica obrigatória)

São referenciadas seguintes raças: Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit bull Terrier, Rottweiller, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull americano e Tosa Inu, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas raças.

  • Categoria H- Cão perigoso (identificação electrónica obrigatória)

Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:

  • Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
  • Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;
  • Tenha sido declarado, voluntariamente pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem carácter e comportamento agressivo;
  • Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.





Recenseamento eleitoral

A Lei n.º 47/2008 de 27 de Agosto procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99 de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento.

O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e referendos.


Todos os cidadãos nacionais, residentes no território nacional, maiores de 17 anos são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida com base na plataforma de serviços comuns do cartão do cidadão.

O recenseamento está aberto todo o ano, excepto nos 60 dias antecedentes a qualquer acto eleitoral.

  




    • Autarcas
    • Geografia
    • Demografia
    • Serviços
    • Resenha
    • Heráldica
    • Património
    • Padroeiro
                  
SEDE - Rua Albano Alves Pereira, nº 3 2425–617 Monte Redondo - T: 244 685 328 | TLM: 934 478 669 | F: 244 684 747s • DELEGAÇÃO - Rua Principal nº 933, 2425-279 Carreira - T: 244 612 698 | F: 244 684 747 • freguesiamonteredondoecarreira@gmail.com • www.monteredondocarreira.pt • Posto CTT - T: 244 243 330

74976 visitas até ao momento.

A minha rua | Notícias | Imprensa | Contactos